INSOLVêNCIA PESSOAL PORTUGAL

A insolvência civil pode ser pedida quando uma pessoa fileísica possui dívidas maiores que o valor dos bens que possui. Ou seja, quando nem com o valor de todos os bens é possível quitar as dívidas. Esse tipo de processo também é conhecido como falência pessoal. Um termo que antes estava associado apenas às empresas tornou-se cada vez ma

two - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento.   Ler Torne-se top quality Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiva. Com assinatura. Só os membros desta comunidade têm acesso. Para decidi

five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses lista administrador de insolvência direitos.   1 - O administrador judicial provisório em p

i) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de recuperação e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano;   four - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este Ã

Boa-fileé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos. once the turbulence of personal insolvency, the important concern arises: the best way to rebuild your monetary lifetime? This closing chapter of our information addresses necessary methods for using again Regulate a